Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2´, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N´ 74/98, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DA REDUCAO DE CAPITAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. |